Nota sobre crimes na internet 

11/10 • 09:37


Car@ internauta

Existe uma propaganda mentirosa e caluniosa contra a candidatura Lula sendo veiculada por meio de mensagens pela Internet e até pela distribuição de panfletos nas ruas, que alega, entre outras coisas, que o "Programa do PT prevê o fim do Direito de Sucessão, que é a aquisição de propriedade imóvel pelo direito hereditário". A quem interessa isso?

Esses textos são apócrifos, ou seja de autoria desconhecida, e constituem crime de injúria, calúnia e difamação, previstos nos artigos 323 a 327 do Código Eleitoral e puníveis com penas que variam de seis meses a dois anos de prisão. A Coligação Lula Presidente já está adotando as devidas providências junto à Justiça e à delegacia de polícia especializada em crimes por meios eletrônicos com o objetivo de identificar e punir @s responsáveis.

Para melhor esclarecer as pessoas que estão sendo alvo dessa informação mentirosa, é preciso explicar algumas questões:

1 – O Programa de governo da Coligação Lula Presidente, que está disponível na página www.lula.org.br, não diz absolutamente nada que possa levar alguém à conclusão de que o PT seja contra o direito de sucessão. Lula e o PT não são contra esse direito;

2 – O Código Civil Brasileiro, que disciplina o direito de sucessão, é uma lei federal que só pode ser modificada através de projeto de lei, após apreciação e votação pelo Congresso Nacional, ou seja, pelos Deputados e Senadores;

3 – Ao contrário do que alega a citada propaganda ilícita, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXX, diz expressamente que "é garantido o direito de herança";

4 – Mesmo que não houvesse essa garantia na Constituição, o direito de herança não poderia ser modificado através de Medida Provisória;

5 – O Programa de Governo do candidato Lula pauta-se pelo respeito à Constituição, que é um instrumento legitimamente formulado por Assembléia Constituinte eleita pelo voto direto da população, e não governará por Medidas Provisórias, como praticamente fez o governo de Fernando Henrique Cardoso;

6 – Esse tipo de propaganda, além de mentirosa e criminosa, pretende desinformar e amedrontar as pessoas, usando tática, já utilizada em eleições anteriores, para prejudicar a campanha do candidato Lula.

Se tiver dúvidas ou maior interesse sobre as propostas de Lula, consulte a página dele na web, ou entre em contato com o comitê eleitoral.

Assessoria Jurídica do Comitê Lula Presidente