MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
Secretaria de Defesa Agropecuária
NOTA TÉCNICA CONJUNTA DIPOA/DSA n.° 001/2010
Em atenção ao documento do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, solicitando a suspensão imediata de emissões e liberações de Licenças de lmportação de pescado oriundos da aquicultura que não tenham sido objeto de analise de risco, sob o ponto de vista de saúde animal, por parte daquele Ministério (Processo 70000.003774/2010-58), temos os seguintes pontos a considerar:
A análise de risco é uma metodologia aceita mundialmente quando realizada sob princípios técnicos e científicos, caso contrario é entendida como processo para dificultar o comércio internacional.
As regras estão estabelecidas e há farta matéria a respeito, como por exemplo, documento editado pela FAO/OMS em 2004, denominado Application of Risk Assessment in the Fish Industry, FAO Fisheries Technical Paper 4425, 2004, onde os princípios de uma análise de risco são apresentados.
Dentre estes princípios destacam-se:
1. a condução da análise de risco deve ser transparente, com as regras de execução bem de?nidas e ser de acesso público e
2. a análise de risco deve ser reavaliada periodicamente quando da apresentação de novos subsídios.
Considerando esses dois princípios, a suspensão unilateral e imediata de importação, pelo Brasil, de produtos da aquicultura provenientes de países com os quais o comércio de pescado já está estabelecido e consolidado, poderá implicar numa ruptura de nossa credibilidade, visto não haver comunicação prévia aos países terceiros sobre novas medidas que causam impacto ao comércio bilateral, conforme preconizado pelos organismos internacionais.
Portanto, esta alteração no processo pode ser realizada, desde que respeitado o segundo principio, ou seja, o conhecimento de fatos novos. Entretanto, como o Brasil importa, até o momento, Pangasius proveniente unicamente do Vietnã, esclarecemos que trata-se de produto exportado e comercializado para países como Estados Unidos e União Européia, sem haver, até momento, comprovações de risco à sanidade animal.
Exemplo disso é o do governo da Nova Zelândia, conceituado país que realiza sólidas análises de risco em pescado, que publicou o documento “Import risk analysis: Frozen, skinless and boneless \ fllet meat of Pangasius spp. fish from Vietnam for human consumption" informando não haver identificado riscos para a importação desde que o peixe viesse congelado.
Vale lembrar que 'no caso especifico do Pangasius do Vietnã, o DIPOA realizou uma auditoria técnica, em novembro/dezembro de 2009 para verificar as condições de processamento deste produto, sendo auditadas seis empresas processadoras, uma fazenda de cultivo, uma unidade de inspeção regional e a sede da inspeção vietnamita, não identificando, do ponto de vista sanitário, nenhum risco ao consumidor.
Ante o exposto, existe um risco grande da proposta do MPA ser considerada pelos países como uma forma de dificultar, o internacional, Em conseqüência poderá levar esses países a aplicarem o principio da equivalência não somente para o pescado. mas para outros produtos exportados pelo Brasil, gerando instabilidades e prejuízos não mensuráveis.
O Brasil mantém relações comerciais em pescado com 37 países, entre eles, Estados Unidos, China, União Européia, MERCOSUL e a aplicação de uma medida desta natureza poderá refletir nas exportações brasileiras de grãos, carne suína, bovina ou aves, além do pescado.
Complementarmente, o Decreto n.° 1355, de 30 de dezembro de 1994, internalizou no Brasil, o Acordo de Medidas Sanitárias e Fitosanitárias, da Organização Mundial do Comércio, estabelecendo as regras para a implementação deste tipo de medidas, em especial no seu Artigo 2°, Artigo 7° e Anexo B, Artigos 1° e 2°. A não observância dos mesmos poderia levar a aplicação de um painel contra o Brasil em nível da OMC.
Em conseqüência, propomos, antes de oficializar a implementação dessas medidas, que o assunto deva ser melhor discutido entre as áreas técnicas dos dois Ministérios, de forma a mensurar as conseqüências que podem ser geradas no mercado interno e externo.
Quanto às iniciativas que competem a este Ministério, esclarecemos que a suspensão da emissão de licenças de importação vinculadas com não conformidades na área de análise de risco, não podem preceder a adoção de restrições nesta área.
Brasília, 05 de agosto de 2010.
Nelmon Oliveira da Costa – Diretor do DIPOA
Guilherme H. F. Marques – Diretor do DSA, substituto
(Original em http://goo.gl/kuTKF)[retorna]
